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TA entrega o Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019 ao Parlamento
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​O TRIBUNAL Administrativo (TA) procedeu, a 30 de Novembro último, em Maputo, à entrega formal do Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado (RPCGE), relativo à execução orçamental do ano de 2019, ao Parlamento.

O acto, que teve lugar nas instalações da Assembleia da República, foi efectuado pela Presidente do TA, Lúcia Maximiano do Amaral à Presidente da Assembleia da República, Esperança Bias.

Intervindo na solenidade da entrega do documento, a Presidente do TA disse que o Órgão procedeu à fiscalização da execução orçamental do ano de 2019, efectuou auditorias, cujos relatórios preliminares foram remetidos às entidades fiscalizadas para o exercício do Contraditório que lhes assiste e solicitou informações complementares a diversos órgãos e instituições do Estado.

Com base na fiscalização que o TA efectua ao longo de todo o exercício económico, nas auditorias realizadas e na Conta Geral do Estado (CGE) recebido do Governo, o TA elaborou o Relatório Preliminar sobre a mesma, que, por seu turno, foi remetido àquele órgão para o respectivo Contraditório, tendo as respostas dadas pelo Executivo sido tomadas em conta no Relatório Final que agora é entregueˮ, disse Lúcia Maximiano do Amaral. 

Num outro desenvolvimento, a Presidente do TA referiu-se aos desafios enfrentados durante a elaboração do RPCGE, ora entregue, com destaque para as limitações decorrentes da implementação das medidas de contenção e prevenção da pandemia da COVID-19, que provocaram restrições na realização de auditorias e ‟obrigou-nosˮ a reformular o cronograma, das actividades conducentes à emissão do Relatório.

O acto foi presenciado pelo Juiz-Conselheiro e Relator Amílcar Ubisse, pela Secretária-Geral do TA, Ana Maela e pelo Contador-Geral da Contadoria da Conta Geral do Estado, Moisés Amaral, bem como por quadros da Assembleia da República (AR).

Com a entrega deste que é o vigésimo segundo RPCGE, elaborado pela Instituição, cumprindo com o estabelecido no número 2 do artigo 50 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), segundo o qual, o RPCGE deve ser enviado à AR, até ao dia 30 de Novembro do ano seguinte, àquele a que a CGE diz respeito, estão criadas as condições para que a chamada ‟casa do povoˮ avance para o debate do documento.

Refira-se que, o Parecer sobre a CGE é um documento de natureza técnica, independente, que avalia a actividade financeira do Estado relativa a um ano económico, segundo critérios de economia, eficiência e eficácia.

O mesmo destina-se à AR, para efeitos de apreciação e deliberação sobre a CGE e ao Governo, para consideração das suas constatações e recomendações. Destina-se também a informar os cidadãos, sobre a gestão dos recursos públicos, em conformidade com as boas-práticas de transparência das finanças públicas.

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