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​Praça da Independência, N.º1117 * Tel.: +258 21345002/3 * Maputo - Moçambique

E-mail: ta@ta.gov.mz * www.ta.gov.mz

 

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TA aprova o Relatório e Parecer sobre a CGE de 2019
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NA sequência das sessões plenárias, iniciadas entre os dias 22 a 24 de Setembro do ano em curso, o Tribunal Administrativo (TA) aprovou, a 27 de Novembro de 2020, o Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado (RPCGE) relativo à execução orçamental do ano de 2019.​

Depois deste acto solene, o TA irá proceder a entrega do documento ao Parlamento, cumprindo com o estabelecido no número 2 do artigo 50 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), segundo o qual, o Relatório e Parecer do TA sobre a Conta Geral do Estado deve ser enviado à Assembleia da República, até ao dia 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que a Conta Geral do Estado respeite.

O TA é o órgão supremo e independente de controlo externo da legalidade e eficiência das receitas e despesas públicas. A apreciação da legalidade financeira nos processos de julgamento de contas ou fora deles integra a análise da conformidade à lei, bem como da regularidade e correcção da gestão segundo critérios de economia, eficácia e eficiência.

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