NA sequência das sessões plenárias, iniciadas entre os dias 22 a 24 de Setembro do
ano em curso, o Tribunal Administrativo (TA) aprovou, a 27 de Novembro de 2020,
o Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado (RPCGE) relativo à
execução orçamental do ano de 2019.
Depois
deste acto solene, o TA irá proceder a entrega do documento ao Parlamento,
cumprindo com o estabelecido no número 2 do artigo 50 da Lei n.º 9/2002, de 12
de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado
(SISTAFE), segundo o qual, o Relatório e Parecer do TA sobre a Conta Geral do
Estado deve ser enviado à Assembleia da República, até ao dia 30 de Novembro do
ano seguinte àquele a que a Conta Geral do Estado respeite.
O
TA é o órgão supremo e independente de controlo externo da legalidade e
eficiência das receitas e despesas públicas. A apreciação da legalidade financeira
nos processos de julgamento de contas ou fora deles integra a análise da
conformidade à lei, bem como da regularidade e correcção da gestão segundo
critérios de economia, eficácia e eficiência.