collapse Tipo : Artigos ‎(1)
Constituição da República
collapse Tipo : Decretos ‎(8)
Decreto 23-2020, de 06 de Abril
Decreto n.º 11-98, de 17 de Março
Decreto n.º 12-15, de 10 de Junho
Decreto n.º 22-96, de 18 de Junho
Decreto n.º 28-96, de 17 de Julho
Decreto n.º 29-96 de 16 de Julho
Decreto n.º 5-2016 de 8 de Março
Decreto n.º 58-10, de 14 de Dezembro
collapse Tipo : Despachos ‎(3)
Despacho de 30 de Dezembro de 1999
Despacho n.º 3 - 2020 - Processo n.º34-2020-Belarmino Atanásio longamene
Despacho n.º 6- GP-TA-2014 de 20 de Janeiro
collapse Tipo : Leis ‎(16)
Lei n.º 7-2009, de 11 de Março
Lei n.º 1-2018, de 12 de Junho
Lei n.º 14 -2014, de 14 de Agosto revoga a lei n.º 26-2009
Lei n.º 15-2002, de 26 de Junho
Lei n.º 23-2013, de 1 de Novembro
Lei n.º 24-2013, de 1 de Novembro
Lei n.º 25-2009, de 28 de Setembro
Lei n.º 4-2018, de 9 de Julho
Lei n.º 5-1992, de 6 de Maio
Lei n.º 7-2014, de 28 de Fevereiro
Lei n.º 7-2015, de 6 de Outubro
Lei n.º 8-2015, de 6 de Outubro
Lei n.º 9-2001, de 7 de Julho
Lei n.º 9-2002, de 12 Fevereiro
Lei n.º 9-2018, de 27 de Agosto
Lei_1.2018_Revisao_pontual_Constituicao_Republica_Mocambique_2018
collapse Tipo : Resolução ‎(2)
Resolução n.˚1- CSMJA - de 23 de Outubro de 2019
Resolução n.º 1 de 2011 - CSMJA de 24 de Agosto de 2011