Cidadao - Perguntas Frequentes

A Fiscalização Prévia da legalidade das despesas públicas abrange a concessão ou recusa do Visto nos actos, contratos e mais instrumentos emanados pelos Órgãos do Estado e demais entidades públicas, traduzindo-se na análise da sua legalidade e cabimento financeiro e, relativamente aos contratos, na indagação da observância das condições mais favoráveis para o Estado.

Estão sujeitos aos controlo financeiro as seuintes entidades: O Estado e todos os seus serviços; Os serviços e organismos autónomos; Os órgãos locais representativos do Estado; As autarquias locais nos termos da lei; As empresas públicas e as sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos; Os administradores, gestores ou responsáveis por dinheiros públicos ou outros atractivos do Estado, seja qual for a sua designação, bem como pelos fundos provenientes do exterior, sob a forma de empréstimos, subsídios, donativos ou outra; Os exactores, tesoureiros, recebedores, pagadores e mais responsaveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos; As entidades a quem forem adjudicadas, por qualquer forma, fundos do Estado; Outras entidades e organismos nos termos da lei.

A secção do TA que dirime litígios de natureza Fiscal e Aduaneiro é a Segunda Secção. A 2ª Secção do Tribunal Administrativo (TA), designada por Secção do Contencioso Fiscal e Aduaneiro dirime litígios, em segunda instância, isto é, nos casos em que os reclamantes ou recorrentes não concordam com as decisões da primeira instância, quer dizer dos tribunais fiscais ou dos tribunais aduaneiros e dos actos que dizem respeito a questões fiscais ou aduaneiras de quaisquer autoridades, não atribuidas, por lei, a outras instâncias.

A secção do TA que se ocupa do controlo da legalidade e eficiência das receitas, despesas públicas e julgamento das contas é a Terceira Secção. A Terceira Secção compreende: A Primeira Subsecção - Fiscalização Prévia; A Segunda Subsecção - Fiscalização Concomitante e Sucessiva. A Secção é constituída por doze juízes, distribuidos por decisão do Presidente do Tribunal Administrativo, em função do movimento processual, sendo um deles o presidente da Secção.

A Fiscalização Prévia incide em: Processos Relativos a Pessoal (provimento no quadro ou contrato); Processos Não Relativos a Pessoal (contratação pública à luz do Decreto n. º 15/2010, de 24 de Maio). Nota: Ela ocorre a posterior à prática do acto ou celebração do contrato e em regra, antecede o início da produção de efeitos. Em relação a instrução de processos relativos a pessoal (art.63 da Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro), o provimento dos lugares do quadro dos serviços é feito através de diploma individual de provimento e de contrato.