Skip Ribbon Commands Skip to main content
Início
Help (new window)
Sign In
Início
Início
Conteudo

​Praça da Independência, N.º1117 * Tel.: +258 21345002/3 * Maputo - Moçambique

E-mail: ta@ta.gov.mz * www.ta.gov.mz

 

Terceira Secção

CONHA A TERCEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
 
O Tribunal Administrativo enquanto órgão supremo e independente de controlo externo faz a fiscalização das receitas e despesas públicas. Esta fiscalização é realizada pela Terceira Secção do TA, a Secção das Contas Públicas.
 
O Tribunal Administrativo realiza o controlo da legalidade e eficiência das receitas e despesas públicas; julgamento das contas que a lei mandar submeter à efectivação da responsabilidade financeira por eventuais infracções financeiras com o objectivo de analisar a conformidade com a lei, bem como a regularidade e correcção da gestão segundo critérios de economia, eficácia e eficiência.
 
Estrutura, Composição e Funcionamento
A Terceira Secção compreende:
A Primeira Subsecção - Fiscalização Prévia;
A Segunda Subsecção - Fiscalização Concomitante e Sucessiva.
A Secção é constituída por doze juízes, distribuídos por decisão do Presidente do Tribunal Administrativo, em função do movimento processual, sendo um deles o presidente da Secção.
 
Quem deve prestar Contas?
·         Estão sujeitos ao controlo financeiro as seguintes entidades:
·         O Estado e todos os seus serviços;
·         Os serviços e organismos autónomos;
·         Os órgãos locais representativos do Estado;
·         As autarquias locais nos termos da lei;
·         As empresas públicas e as sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos;
·         Os exactores, tesoureiros, recebedores, pagadores e mais responsáveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos;
·         Os responsáveis por contas relativas a material ou equipamento ou quaisquer entidades que geram ou beneficiem de receitas ou financiamento provenientes de organismos internacionais ou das entidades referidas nas alíneas anteriores, ou obtidos com intervenção destas, consubstanciados, nomeadamente em subsídios, empréstimos ou avales;
·         Os conselhos administrativos ou comissões administrativas;
·         Os administradores, gestores ou responsáveis por dinheiros públicos ou outros activos do Estado, seja qual for a sua designação, bem como pelos fundos provenientes do exterior, sob a forma de empréstimos, subsídios, donativos ou outra;
·         As entidades a quem forem adjudicados, por qualquer forma, fundos do Estado; 
·         Outras entidades ou organismos nos termos da lei
 
 
Competências da Terceira Secção do Tribunal Administrativo
Compete à Subsecção de Fiscalização Prévia da Secção das Contas Públicas, através do visto, verificar a conformidade com as leis em vigor e o cabimento orçamental, dos seguintes actos praticados por órgãos de soberania ou seus titulares, pelo Primeiro-Ministro e por membros do Conselho de Ministros:
 
·         os contratos, de qualquer natureza, celebrados por entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal;
·         as minutas dos contratos nos termos da legislação relativa à fiscalização prévia;
·         as minutas de contratos de qualquer valor que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração;
·         as minutas de contratos de qualquer valor que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração;
·         os diplomas e despachos relativos à admissão de pessoal não vinculado à função pública, assim como todas as admissões em categorias de ingresso na administração pública.
 
Compete à Subsecção da Fiscalização Concomitante e Sucessiva da Secção das Contas Públicas, no âmbito das receitas e das despesas públicas:
·         proceder à fiscalização concomitante e sucessiva dos dinheiros públicos, no âmbito das competências conferidas por lei, incluindo a avaliação segundo critérios de economia, eficácia e eficiência;
·         proceder à fiscalização da aplicação dos recursos financeiros obtidos através de empréstimos, subsídios, avales e donativos, no âmbito da administração pública central;
·         apreciar e decidir os processos de prestação de contas das entidades sob sua jurisdição;
·         conhecer dos recursos interpostos dos tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo.
·         Outras competências nos termos da lei.
 
Como se dirigir à Terceira Secção Tribunal Administrativo?
Submetendo  à  respectiva  contadoria  os  actos  e  contratos  sujeitos  à fiscalização do TA;
Quanto aos recursos, os mesmos são interpostos mediante requerimento devidamente articulado, dirigido ao Presidente do TA, no qual devem ser expostas as razões de facto e de direito em que se fundamentam e formuladas conclusões, no prazo de dez dias, contado da notificação da decisão recorrida, observando-se o regime de dilação constante do Código de Processo Civil.
 
Intervenção do Ministério Público
Compete ao Ministério Público:
·         Defender a legalidade e promover a realização do interesse público.
·         Representar o Estado nas acções em que este for parte.
·         Cabe, ainda, ao Ministério Público representar ou defender os interesses de outras pessoas indicadas por lei.
Sempre que, em determinado processo, houver incompatibilidade entre as  diversas   funções  atribuídas   ao   Ministério   Público,  estas   são desempenhadas por diferentes agentes, designados pelo Procurador- Geral da Republica.
 
Infracções e Responsabilidade Financeira
Constitui infracção financeira típica:
·         a apresentação de documentos ou declarações falsas;
·         a execução do acto ou contrato sem prévia sujeição a visto ou após o conhecimento de recusa de visto;
·         a desconformidade substancial entre a minuta e o contrato;
·         a não liquidação, cobrança ou entrega nos cofres do Estado das receitas devidas;
·         a violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesa pública ou compromisso;
·         a não efectivação ou retenção indevida dos descontos legalmente obrigatórios a efectuar ao pessoal;
·         a falta injustificada de remessa de contas ao tribunal competente ou sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação;
 
Efectivação da Responsabilidade
A responsabilidade financeira é feita pelo Tribunal Administrativo e, na falta, pelo tribunal comum, podendo ser garantida através do arresto contra os responsáveis por dinheiro e outros valores públicos.
 
 
Copyright © Todos os direitos reservados. Designed by Leadership Business Consulting