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Conteudo

​Praça da Independência, N.º1117 * Tel.: +258 21345002/3 * Maputo - Moçambique

E-mail: ta@ta.gov.mz * www.ta.gov.mz

 

Organização e Funcionamento

 
Estrutura do Tribunal Administrativo
 
 
De acordo com o artigo 17 da Lei n.º 7/2015, de 06 de Outubro, o
 
Tribunal Administrativo está estruturado em três Secções, a saber:
 
 
  •  Primeira Seão Contencioso Administrativo;
 
  • Segunda Seão Área do Contencioso Fiscal e Aduaneiro;
 
  • Terceira Seão Contas Públicas.
 
 
A Terceira Seão compreende duas subsecções:
 
 
  •  a Primeira Subsecção Fiscalizão Prévia;
 
  •  a Segunda Subsecção Fiscalizão Concomitante e sucessiva.
 
 
 
Funcionamento do Tribunal Administrativo
 
 
Ao abrigo do artigo 24 da Lei n.º 7/2015, de 06 de Outubro, o Tribunal Administrativo funciona em plenário, por secções e por subsecções. O Tribunal Administrativo pode funcionar em plenário com a presença de metade mais um dos juízes conselheiros em efectividade de funções.
 
 
 
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