collapse Tipo de Jurisprudência : Acórdãos ‎(387)
collapse Secção : 1.ª Secção ‎(117)
Acórdão n.º 33 - 2017 - Processo n.º 157 - 2014
Acórdão n.º 31 - 2017 - processo n.º 209 - 2012
Acórdão n.º 01-2017 - Processo n.º 05 - 2016
Acórdão n.º 02-2015 - Processo n.º 49-2010
Acórdão n.º 03-2015 - Processo n.º 03-2011
Acórdão n.º 04 - 2017 - Processo n.º 21 - 2016
Acórdão n.º 06 - 2017 - Processo n.º 77 - 2012
Acórdão n.º 06-2016 - Processo n.º 228-2014 (3)
Acórdão n.º 09-2015 - Processo n.º 50-2014
Acórdão n.º 09-2017 - Processo n.º 252 - 2014
Acórdão n.º 1 - 2018 - Processo n.º 148-2017
Acórdão n.º 10 - 2017 - Processo n.º 05 - 2015
Acórdão n.º 101-2015 - Processo n.º 151-2014
Acórdão n.º 12-2015 - Processo n.º 122-2014
Acórdão n.º 12-2016 - Processo n.º 11-2015
Acórdão n.º 125-2015 - Processo n.º 160-2014
Acórdão n.º 13-2015 - Processo n.º 71-2002
Acórdão n.º 13-2016 - Processo n.º 105-2015
Acórdão n.º 14 - 2017 - Processo n.º 26 - 2017
Acórdão n.º 16 - 2017 - Processo n.º 30- 2013
Acórdão n.º 16-2016 - Processo n.º 25-2015
Acórdão n.º 17 - 2017 - Processo n.º 192 - 2013
Acórdão n.º 18 - 2017 - Processo n.º 56 - 2014
Acórdão n.º 19 - 2017 - Processo n.º 120 - 2014
Acórdão n.º 20 - 2017 - Processo n.º 248 - 2014
Acórdão n.º 21 - 2017 - Processo n.º 90 - 2015
Acórdão n.º 21-2015 - Processo n.º 203-2013
Acórdão n.º 23-2016 - Processo n.º 52-2015
Acórdão n.º 24 - 2017 - Processo n.º 09 - 2016
Acórdão n.º 24-2016 - Processo n.º 24-2016
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