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​Praça da Independência, N.º1117 * Tel.: +258 21345002/3 * Maputo - Moçambique

E-mail: ta@ta.gov.mz * www.ta.gov.mz

 

Instrução de processos para o Visto de Pessoal

 
 
 
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
 
 
 
 
 
Instrução de processos relativos a pessoal para a obtenção do Visto
 
                                                                                                                                                               
A Fiscalizão Prévia da legalidade das despesas públicas abrange a concessão ou recusa do Visto nos actos, contratos e mais instrumentos emanados pelos
Órgãos do Estado e demais entidades públicas, traduzindo-se na análise da sua legalidade e cabimento financeiro e, relativamente aos contratos, na indagação da observância das condições mais favoráveis para o Estado.
 
 
 
A Fiscalizão Prévia incide em:
 
  •  Processos Relativos a Pessoal (provimento no quadro ou contrato);
  •  Processos Não Relativos a Pessoal (contratação pública à luz do Decreto n. º 15/2010, de 24 de Maio).
 
Nota: Ela ocorre a posterior à prática do acto ou celebração do contrato e em
 
regra, antecede o início da produção de efeitos.
 
 
 
 
Em relão a instrução de processos relativos a pessoal (art.63 da Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro), o provimento dos lugares do quadro dos serviços é feito através de diploma individual de provimento e de contrato.
 
Em termos de requisitos os processos de visto ou contrato, no âmbito do primeiro ou admissão de pessoal, devem ser instruídos e enviados ao tribunal competente com os seguintes documentos, em duplicados:
 
  • os diplomas de provimento completos e correctamente preenchidos, designadamente com a indicação da legislão geral e especial que fundamentam o provimento e despacho em que se funda o provimento, sendo caso disso;
 
  • declaração do responsável máximo do serviço, no sentido de que foram cumpridas as formalidades legalmente exigidas para o provimento e o candidato reúne todos os requisitos legalmente exigidos para o efeito;
 
  • certidão de registo de nascimento;
 
  •            certificado de habilitações literias e das qualificações profissionais legalmente exigidas;
 
  • certificado de registo criminal;
 
 
  • certificado  médico  comprovativo  de  possuir  a  robustez  física  e sanidade mental necessárias para o exercício do cargo a prover;
 
  • documento militar comprovativo do cumprimento das obrigações militares, quando legalmente sujeito a elas;
 
  • declaração de não inibição para o exercício de funções blicas, mormente resultante de eventuais acumulações ou incompatibilidades e demais restrições legais;
 
  • Nota biográfica donde constem todos os cargos ou funções anteriormente exercidos na administração Pública;
 
  • informão de cabimento de verba pelos departamentos ou serviços competentes;
  •       aviso de abertura de concurso e comprovativo da competência para o efeito, sendo caso disso;
 
 os provimentos relativos a indivíduos detentores de qualidade de funcionários devem apenas     ser instruídos com os documentos especialmente exigidos para o efeito, face à natureza do acto.
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