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Conteudo

​Praça da Independência, N.º1117 * Tel.: +258 21345002/3 * Maputo - Moçambique

E-mail: ta@ta.gov.mz * www.ta.gov.mz

 

Carta de Serviço

I. MISSÃO
Garantir a Justiça Administrativa, Fiscal e Aduaneira ao cidadão, bem como o controlo da boa gestão e da utilização dos dinheiros públicos.
 
II. VISÃO
Ser uma Instituição lere e eficaz na promoção da integridade, legalidade e boa gestão da Administração Pública.
 
III. VALORES
Para o cumprimento da sua missão, o Tribunal administrativo pauta a sua actividade através dos seguintes valores:
   Eficiência e Eficácia;
   Transparência;
   Integridade;
   Independência;
   Relevância;
   Reconhecimento;
   Proximidade;
   Abertura.
 
IV. SERVIÇOS ESSÊNCIAIS
O Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 227 da Constituição da República de Moçambique (CRM).
Compete ao Tribunal Administrativo (n.ºs 1 e 2 do artigo 229 da CRM):
  julgar as acções que tenham por objecto litígios emergentes das relações jurídicas administrativas;
   julgar os recursos contenciosos interpostos das de- cisões dos órgãos do Estado, dos respectivos titulares e agentes;
  conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros;
   emitir o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado;
   fiscalizar, previamente, a legalidade  e a  cobertura orçamental dos actos e contratos sujeitos à jurisdição do Tribunal Administrativo;
  fiscalizar, sucessiva e concomitantemente os dinheiros públicos;
   fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros obtidos no estrangeiro, nomeadamente través de em- préstimos, subsídios, avales e donativos.
 
V. FUNCIONAMENTO
O Tribunal funciona em Plenário, por Secções e por Subsecções. O Tribunal só pode funcionar em Plenário com a presença de metade mais um dos juízes conselheiros em efectividade de funções.
 
VI. COMPETÊNCIAS DO PLENÁRIO (artigo 26 da Lei n.º24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro de 2015)
Constituem competências do Plenário, apreciar:
   os recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa praticados por órgãos de soberania ou seus titulares e pelo Primeiro-Ministro;
   os recursos  dos   actos  do  Conselho  de  Ministros ou seu titular e do Primeiro- Ministro, relativos às questões fiscais e aduaneiras;
   os processos de prestação de contas da Presidência da República, do Tribunal Supremo, do Tribunal Administrativo e do Conselho Constitucional;
 os pedidos de suspensão de eficácia dos actos referidos nas alíneas anteriores;
 os recursos dos acórdãos das Secções que, em relação ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdãos das mesmas Secções;
  os conflitos de jurisdição entre as secções do Tribunal Administrativo e qualquer autoridade administrativa, fiscal ou aduaneira;
   os recursos dos acórdãos das secções e subsecções;
   os  recursos  de  actos  Administrativos  unitivos  no âmbito das suas competências;
   os recursos dos actos do Presidente do Tribunal Administrativo;
  os pedidos relativos produção antecipada de provas;
  outros pedidos e pedidos conferidos por Lei;
Compete, ainda, ao Plenário elaborar e apreciar o Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado.
 
VII. COMPETÊNCIAS DA SECÇÃO (artigo 28 da Lei n.º24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro de 2015)
Constituem competências da Secção do Contencioso  Administrativo, apreciar:
  os recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa praticados por membros do Conselho de Ministros;
os recursos relativos à aplicação de normas regulamentares emitidas pela Administração Pública, bem como os pedidos de declaração de ilegalidade dessa aplicação;
os recursos dos acórdãos dos tribunais administrativos provinciais e do Tribunal Administrativo da  Cidade de Maputo;
os recursos de actos administrativos punitivos no  âmbito das suas competências;
os pedidos de suspensão da eficácia dos actos referidos nas alíneas a) e c);
os pedidos da execução das suas decisões, proferidas em primeira instância, independentemente de  ter sido interposto recurso para o Plenário;
os pedidos relativos à produção antecipada da prova;
outros recursos e pedidos que lhe forem confiados  por lei.
 
VIII. COMPETÊNCIAS DA 2ª SECÇÃO (artigo 30 da Lei n.º24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro de 2015)
No que toca ao Contencioso Fiscal e Aduaneiro, compete ao Tribunal conhecer:
  os recursos dos actos de quaisquer autoridades, respeitantes a questões fiscais ou aduaneiras, não compreendidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 26, da presente Lei, nas alíneas c), d), e) e f) do artigo 5 da Lei n.º 2/2004, de 21 de Janeiro e nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3 da Lei n.º 10/2001, de 7 de Julho;
   os pedidos relativos à execução dos seus acórdãos, proferidos em primeira instância, independente- mente de ter sido interposto recurso para o Plenário;
   os pedidos de produção antecipada de prova;
   a suspensão da eficácia dos actos referidos na alínea a), desde que seja prestada a devida garantia;
   os recursos interpostos das decisões dos tribunais fiscais e dos tribunais aduaneiros de primeira instância;
   as demais matérias atribuídas por lei.
 
IX.  COMPETÊNCIAS DA 3ª SECÇÃO (artigos 33 e 34 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro de 2015)
Compete à Secção de Contas Públicas: 
No âmbito da fiscalização prévia, através do Visto, verificar a conformidade com as leis em vigor e o cabimento orçamental dos seguintes actos praticados por órgãos de soberania ou seus Titulares, pelo Primeiro-Ministro e por membros do Conselho de Ministros:
os contratos, de qualquer natureza, celebrados por entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal;
   as minutas dos contratos nos termos da legislação relativa à fiscalização prévia;
   as minutas de contratos de qualquer valor que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração;
os diplomas e despachos relativos à admissão de pessoal não vinculado à função pública, assim como todas as admissões em categorias de ingresso na administração pública;
Compete, ainda, a esta secção, no âmbito da Fiscalização Prévia, conhecer dos recursos interpostos dos Tribunais administrativos provinciais e do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo.
 
No âmbito da fiscalização concomitante e sucessiva:
   proceder  à  fiscalização  concomitante  e  sucessiva dos dinheiros públicos, no âmbito das competências conferidas por lei incluindo a avaliação segundo critérios de economia, eficácia e eficiência;
  proceder à fiscalização da aplicação dos recursos financeiros obtidos através de empréstimos, subsídios, avales e donativos, no âmbito da administração pública central;
   Apreciar e decidir os processos de prestação de contas das entidades sobre sua jurisdição;
   conhecer e decidir sobre outras matérias atribuídas por lei.
 
X. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
De Segunda-Feira à Sexta-Feira, das 7H30 às 15H30
 
 
 
 

   
 
 
 
 
 

   
 
 
 
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