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​Praça da Independência, N.º1117 * Tel.: +258 21345002/3 * Maputo - Moçambique

E-mail: ta@ta.gov.mz * www.ta.gov.mz

 

Breve Historial

 
O Tribunal Administrativo
 
 
 
 
Breve Historial
 
A menção de um Tribunal Administrativo” aparece, pela primeira vez, na história da justiça administrativa de Moçambique, na Segunda Carta Orgânica das Colónias Portuguesas aprovada pelo Decreto de 1 de Dezembro de 1869, reformando a Administração Pública. Nessa altura chamava-se Conselho de Província.
 
No dia 4 de Outubro de 1926 criou-se um tribunal privativo de contencioso, denominado Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas.
 
Em 15 de Novembro de 1933, o Decreto-Lei n.º 23.229, conhecido como Reforma Administrativa Ultramarina (RAU), reconhece a existência de Tribunais Administrativos a par do Conselho Superior das Colónias. A Reforma Administrativa Ultramarina consagra o princípio da independência destes tribunais face ao Poder Executivo. No que se refere às competências, a Reforma Administrativa Ultramarina distribui-as pelas Seões do Contencioso Administrativo, Contencioso Fiscal e Aduaneiro, Contas e Consultas.
 
A Constituição de 25 de Junho de 1975, alterada em 13 de Agosto de 1978, não menciona formalmente a existência do Tribunal Administrativo ou de uma jurisdição administrativa. No entanto, o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, herdado da organizão judiciária colonial, sempre existiu. Este foi extinto formalmente ao abrigo do artigo 44 da Lei 5/ 92, de 6 de Maio (“É extinto o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas de Moçambique”), o que supõe que ele funcionava, pelo menos teoricamente.
A Constituição de 30 de Novembro de 1990, consagra a existência, na ordem judica moçambicana, do Tribunal Administrativo, atribuindo a este, como competências, em termos gerais, o controlo da legalidade dos actos administrativo e a fiscalizão da legalidade das despesas públicas. Compete ainda ao Tribunal Administrativo o exercício da jurisdição fiscal e aduaneira, em instância única ou em segunda instância.
 
A lei fundamental de 16 de Novembro de 2004, no seu artigo 223 reafirma a existência do Tribunal Administrativo e suas competências no mapa jurídico moçambicano.
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