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​Praça da Independência, N.º1117 * Tel.: +258 21345002/3 * Maputo - Moçambique

E-mail: ta@ta.gov.mz * www.ta.gov.mz

 

Atribuições e Competências

 
Atribuições e Competências do Tribunal Administrativo 
 
 
 
O  Tribunal  Administrativo  é  o  órgão  superior  da  hierarquia  dos  tribunais  administrativos provinciais e da Cidade de Maputo, dos tribunais fiscais e dos  tribunais aduaneiros. 
 
 De acordo com a Constituição da República, no seu artigo 230, compete ao Tribunal Administrativo:
  
  •  julgar  as  acções  que  tenham  por  objecto  litígios  emergentes  das  relações jurídicas administrativas;  

 
  •  julgar os recursos contenciosos interpostos das decisões dos órgãos do  Estado, dos respectivos titulares e agentes;  
 
 
  •  conhecer  dos  recursos  interpostos   das  decisões  proferidas   pelos  tribunais administrativos, fiscais e aduaneiras.  
 
 
  •  emitir o relatório e o parecer sobre a Conta Geral do Estado;  
 
  •  fiscalizar, previamente, a legalidade e a cobertura orçamental dos actos  e contratos sujeitos à jurisdição do Tribunal Administrativo;  
  •  fiscalizar, sucessiva e concomitantemente os dinheiros públicos;  
 
  •  fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros obtidos no estrangeiro, nomeadamente através de empréstimos, subsídios, avales e donativos. 
 
Por sua vez, o artigo 4 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de  6 de Outubro, apresenta como  competências do Tribunal Administrativo as seguintes:

  •   julgar as acções e recursos que tenham por objecto litígios emergentes   das relações jurídico-administrativas; 
 
  •  o controlo da legalidade dos actos administrativos e da aplicação das   normas regulamentares emitidas  pela  Administração  Pública do  nível  central; 
 
  •  a  fiscalização  das  receitas  e  das  despesas  públicas  e  a  respectiva   efectivação da responsabilidade por infracção financeira. 
 
 
 
                                                       
 
 
 
 
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